Delitos de Menor Potencial Ofensivo: O Que São e Como Funcionam?

Você já se perguntou por que alguns crimes têm um tratamento diferenciado pela justiça brasileira? Os delitos de menor potencial ofensivo representam uma categoria específica no direito penal brasileiro, estabelecida para agilizar o sistema judicial e proporcionar uma resposta mais efetiva à sociedade. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que são esses delitos e como eles são tratados pelo nosso sistema legal.

O que são Delitos de Menor Potencial Ofensivo?

De acordo com a Lei 9.099/95, os delitos de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos de prisão, cumulada ou não com multa. Esta definição foi posteriormente ampliada pela Lei 10.259/01 e consolidada pela Lei 11.313/06.

Características Principais

• Pena máxima não superior a 2 anos
• Processamento nos Juizados Especiais Criminais
• Procedimento simplificado
• Possibilidade de conciliação
• Aplicação de penas alternativas

Principais Exemplos de Delitos de Menor Potencial Ofensivo

Crimes Contra a Pessoa

– Lesão corporal leve (Art. 129, caput, do CP)
– Ameaça (Art. 147 do CP)
– Constrangimento ilegal (Art. 146 do CP)

Crimes Contra a Honra

– Calúnia (Art. 138 do CP)
– Difamação (Art. 139 do CP)
– Injúria (Art. 140 do CP)

Crimes Contra o Patrimônio

– Furto simples (Art. 155, caput, do CP)
– Dano (Art. 163 do CP)
– Apropriação indébita simples (Art. 168 do CP)

O Processo nos Juizados Especiais Criminais

O processamento dos delitos de menor potencial ofensivo ocorre nos Juizados Especiais Criminais (JECrim), seguindo princípios específicos:

• Oralidade
• Simplicidade
• Informalidade
• Economia processual
• Celeridade

Fases do Procedimento

1. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
2. Audiência preliminar de conciliação
3. Proposta de transação penal (quando aplicável)
4. Eventual oferecimento da denúncia
5. Audiência de instrução e julgamento (se necessário)

A Transação Penal

A transação penal é um dos principais institutos aplicados aos delitos de menor potencial ofensivo. Trata-se de um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, que pode incluir:

• Prestação de serviços à comunidade
• Pagamento de multa
• Doação de cestas básicas
• Outras medidas restritivas de direitos

Direitos e Garantias do Acusado

Mesmo em se tratando de delitos considerados menos graves, o acusado possui direitos fundamentais que devem ser respeitados:

• Direito à defesa técnica
• Presunção de inocência
• Direito ao contraditório
• Direito ao devido processo legal
• Direito de não produzir provas contra si mesmo

Consequências da Condenação

As penas aplicadas aos delitos de menor potencial ofensivo geralmente incluem:

• Prestação de serviços à comunidade
• Limitação de fim de semana
• Multa
• Interdição temporária de direitos

A Importância da Assistência Jurídica

Mesmo sendo considerados de menor gravidade, é fundamental contar com orientação jurídica adequada para garantir o melhor desfecho possível para o caso. Um advogado especializado poderá:

• Avaliar a possibilidade de transação penal
• Negociar condições mais favoráveis
• Garantir o respeito aos direitos do acusado
• Buscar a melhor solução jurídica possível

Conclusão Alencar & Martinazzo

Como especialistas em direito penal, observamos que os delitos de menor potencial ofensivo representam uma evolução significativa no sistema judicial brasileiro, permitindo uma resposta mais ágil e efetiva da justiça. A Lei 9.099/95 trouxe importantes inovações ao estabelecer procedimentos simplificados e alternativas à prisão, contribuindo para a desoneração do sistema carcerário e para a ressocialização dos infratores.

É fundamental ressaltar que, apesar da denominação “menor potencial ofensivo”, estes delitos merecem atenção séria tanto dos operadores do direito quanto dos cidadãos. A adequada orientação jurídica e o conhecimento dos direitos e deveres são essenciais para garantir um processo justo e efetivo.

Para mais informações sobre como podemos auxiliar em casos envolvendo delitos de menor potencial ofensivo, entre em contato com nossa equipe de especialistas.

Última atualização: 17/04/2025